economia Notícias

FUNDOPREV: Governo do RS terá cinco dias para explicar saque de fundos previdenciários ao STF

O diretório nacional do Partido dos Trabalhadores (PT) ingressou, na semana passada, com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6568 junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a impugnação dos artigos 2º e seus incisos I e II, 4º e seus § § 1º e 2º, e 5º da Lei Complementar Estadual 15.511/2020. Nesta semana, a ministra Cármen Lúcia, relatora da matéria, definiu a tramitação pelo rito abreviado do pedido de medida cautelar da ADI. O partido ainda pediu a concessão da medida cautelar para suspensão imediata do art. 4º, que autorizada a utilização dos recursos recolhidos ao Fundo Previdenciário (FUNDOPREV) como aporte do Estado do Rio Grande do Sul ao Regime Financeiro de Repartição Simples para pagamento de benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão vinculados a este Regime.

A ministra concedeu o prazo de 5 dias para que o governador do Rio Grande do Sul e o presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul prestem informações sobre as alegações que constam na ação. Após esse período, o processo será remetido à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República para que se manifestem no prazo de três dias.

Na ação, o PT argumenta que a lei viola a regra constitucional orçamentária que veda expressamente a transferência de recursos do fundo capitalizado para o fundo de repartição, violando também a regra do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS RS. “Isto é, há vedação constitucional expressa à utilização de recursos de regime próprio de previdência social para a realização de despesas que não seja aquelas referentes ao pagamento dos benefícios previdenciários do respectivo fundo”, argumentam no documento. Pela nova legislação aprovada em agosto, fica autorizado a retirada de reservas monetárias no montante de R$ 1,8 bilhão do FUNDOPREV para destiná-los a pagamentos de benefícios previdenciários de fundo diverso ao qual foi criado, ou seja, ao Fundo Financeiro em Repartição Simples.

A ação também questiona a falta de apresentação de estimativas fidedignas sobre o impacto orçamentário e financeiro da medida: “Este detalhamento decorre da necessidade de se demonstrar que a execução da lei complementar aprovada não gera déficit atuarial”.

A proposição da ADI foi articulada pela União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública, que apresentou um documento documento apontando ofício elaborado, em julho, pelo Ministério da Economia, segundo o qual as alterações nos fundos de previdência não estavam em conformidade com a legislação e com as normativas da Constituição Federal. A Federação Nacional dos Trabalhadores dos Ministérios Públicos dos Estados (FENAMP) também deverá solicitar ingresso na ação como amicus curiae.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: